A janela de 2026: substância, timing e a hora de decidir.

Há uma tese que organiza todo o debate atual do planejamento patrimonial e sucessório: entre 2023 e 2026, o eixo de proteção do contribuinte deslocou-se da economia de alíquota para a substância e o timing.

O que ampara uma estrutura hoje não é mais a forma jurídica escolhida, e sim a existência de propósito negocial real, documentação idônea e a antecipação de atos enquanto as bases de cálculo e as alíquotas ainda são mais favoráveis. Quando o assunto é timing, 2026 é, por excelência, o ano para olhar com método.

Essa leitura não é retórica. Decorre da sobreposição de três normas — tributação de renda no exterior (2023), fim da isenção ampla de dividendos (2025) e reforma do imposto sobre o patrimônio (2023–2026) — cujo efeito combinado é maior do que o de cada peça isolada.

A primeira distinção que todo titular de patrimônio precisa internalizar é que existem dois relógios. De um lado, a tributação federal sobre renda, lucros de offshores e dividendos — Leis 14.754/2023 e 15.270/2025 — já está plenamente em vigor.

De outro, o novo ITCMD foi disciplinado em normas gerais nacionais pela LC 227/2026, mas não produz efeitos imediatos. Para cobrar o imposto majorado, o Estado depende de lei estadual de adequação e do respeito às anterioridades anual e nonagesimal.

No RS, esse encadeamento empurra a maior parte dos efeitos para, na melhor das hipóteses, 1º de janeiro de 2027. É essa defasagem que chamamos de janela de 2026.

Durante 2026, a base de cálculo e as alíquotas atuais ainda tendem a valer no Rio Grande do Sul. Atos sucessórios com fato gerador concluído e documentado neste período seguem, em tese, a regra de hoje.

Antes de falar em antecipar, é preciso fixar o limite. O STF, ao julgar a ADI 2.446/DF, declarou constitucional a norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN — mas deixou expresso que ela alcança apenas a dissimulação, a ocultação do real fato gerador.

Doar quotas no apagar das luzes de 2026, sem coerência negocial, documentação e efetiva conclusão do ato, é construir um castelo sobre a areia da simulação — exatamente o terreno em que o Fisco e os tribunais desconstroem estruturas.

Enquanto o STJ, em decisão de Turma (REsp 2.139.412/MT), entendeu que, quando a sociedade detém imóveis integralizados, a base do ITCMD seria o valor de mercado desses imóveis, o TJ-RS firmou orientação no sentido oposto: na transmissão de ações ou quotas de empresa de capital fechado, a base é o patrimônio líquido da empresa.

Até o momento, não há tese repetitiva do STJ fixando um critério único de avaliação de quotas. O Tema 1.371 tratou de outra coisa — o arbitramento — e o STJ assentou que ele só pode ser exercido mediante procedimento administrativo individualizado, com contraditório, vedado o arbitramento genérico.

A antecipação sucessória dentro da janela não é um ato único, mas um leque de instrumentos que devem ser combinados conforme o perfil do patrimônio.

Doação de quotas com reserva de usufruto é o instrumento central: na doação em adiantamento de legítima, o doador pode transmitir pelo valor da declaração — sem imposto de renda — mantendo controle e renda em vida.

Antes de qualquer assinatura: mapear o patrimônio; acompanhar o projeto estadual de adequação do ITCD; avaliar a antecipação sob a base atual com fato gerador documentado; e ponderar os efeitos colaterais — ganho de capital, questões societárias e alinhamento familiar.

O Diagnóstico Patrimonial aponta, em poucos minutos, os riscos da sua sucessão — sem você informar valores exatos. É o ponto de partida para uma conversa de método.